Democracia Sem Tutela

Nós, advogadas e advogados inscritos na 113ª Subseção de Indaiatuba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no uso de nossas atribuições éticas, cívicas e profissionais, e fiéis ao compromisso solene prestado no momento de nossa investidura na carreira — de cumprir a Constituição, defender o Estado Democrático de Direito e pugnar pela justiça social —, vimos a público manifestar nossa profunda preocupação com o atual cenário político e institucional do país.

A advocacia é, por essência constitucional, indispensável à administração da justiça e a primeira linha de defesa das liberdades públicas. Não nos é lícito o silêncio, tampouco a neutralidade, diante de ameaças reais e iminentes que coloquem em risco as conquistas democráticas do povo brasileiro. A história recente de nossa República impõe a memória firme e o discernimento rigoroso: o Brasil superou recentemente uma grave crise institucional, marcada por uma tentativa de golpe de Estado, cujos desdobramentos culminaram na devida responsabilização e condenação judicial dos envolvidos pelos órgãos competentes do sistema de justiça.

Esse marco histórico demonstrou a resiliência das nossas instituições, mas também escancarou a fragilidade a que nossa democracia está submetida quando forças autoritárias buscam subverter a ordem constitucional. Permitir o retrocesso institucional, normalizar discursos de feição antidemocrática ou entregar as rédeas da nação a figuras políticas simpáticas a rupturas e tutelas militares e autoritárias é um risco inadmissível para o futuro da nação.

A eleição e a ascensão de projetos políticos associados a esse espectro representam uma ameaça direta à segurança jurídica, à separação de poderes, aos direitos fundamentais e à paz social. Sem segurança jurídica não há investimentos, não há dignidade da pessoa humana e não há garantias para o exercício profissional da própria advocacia. Retroceder ao arbítrio significaria sufocar a voz da cidadania.

Por isso, neste momento decisivo, a advocacia de Indaiatuba levanta sua voz de maneira altiva e intransigente. O momento exige coragem e união. Não podemos permitir que o ódio, o obscurantismo e o projeto de desmonte das garantias constitucionais prevaleçam.

Convocamos todos os colegas da 113ª Subseção, bem como a sociedade civil organizada, a manterem-se vigilantes e unidos na defesa da Constituição Federal de 1988. A democracia brasileira não tolera tutelas, e a advocacia indaiatubana jamais se acovardará diante do retrocesso.