Democracia Sem Tutela
Manifesto da Advocacia de Indaiatuba pelo Estado de Direito
Nós, advogadas e advogados inscritos na 113ª Subseção de Indaiatuba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no uso de nossas atribuições éticas, cívicas e profissionais, e fiéis ao compromisso solene prestado no momento de nossa investidura na carreira — de cumprir a Constituição, defender o Estado Democrático de Direito e pugnar pela justiça social —, vimos a público manifestar nossa profunda preocupação com o atual cenário político e institucional do país.
A advocacia é, por essência constitucional, indispensável à administração da justiça e a primeira linha de defesa das liberdades públicas. Não nos é lícito o silêncio, tampouco a neutralidade, diante de ameaças reais e iminentes que coloquem em risco as conquistas democráticas do povo brasileiro. A história recente de nossa República impõe a memória firme e o discernimento rigoroso: o Brasil superou recentemente uma grave crise institucional, marcada por uma tentativa de golpe de Estado, cujos desdobramentos culminaram na devida responsabilização e condenação judicial dos envolvidos pelos órgãos competentes do sistema de justiça.